O Ministério Público Federal, por intermédio dos Procuradores da República , no uso de suas atribuições constitucionais e legais expede RECOMENDAÇÃO aos Municípios Goianos, considerando o Direito à Educação e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica(IDEB) e considera a obrigatoriedade constitucional de publicação dos atos da administração pública.
A Constituição da República estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho. (artigo 205 da CF)
Preceitua, ainda, a Carta Magna que o ensino escolar será ministrado, dentre outros, com base no princípio da garantia de padrão de qualidade de educação pública ofertada. (artigo 206, inciso VII, da CF)
Densificando esses preceitos constitucionais instituiu-se o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, indicador para a qualidade da educação, desenvolvido pelo Intituto Nacional de estudos e Pesquisas (INEP), o qual abrange dois conceitos igualmente importantes: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações.
Com efeito, o IDEB agrega ao enfoque pedagógico dos resultados das avaliações em larga escala do INEP a possibilidade de resultados sintéticos, facilmente assimiláveis, e que permitem traçar metas de qualidade educacional para os sistemas público e privado de ensino.
Desta maneira, calcula-se esse indicador de qualidade educacional a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no censo escolar, e médias de desempenho nas avaliações do INEP , Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica(SAEB) - para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil - para os municípios.
Obedecendo a RECOMENDAÇÃO Nº 16, de 07 de julho de 2.011, Ofício PR/GO Nº5.177/2.011, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bonfinópolis, Goiás, vem por meio deste divulgar os resultados e metas do IDEB como medida apta a permitir o adequado controle sócio-político da qualidade do ensino ofertado à população.
Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado/
Ideb Observado Metas Projetadas
Escola | 2005 | 2007 | 2009 | 2007 | 2009 | 2011 | 2013 | 2015 | 2017 |
Escola Municipal Hermínio Lemes | 2.9 | 3.5 | 4.1 | 3.0 | 3.3 | 3.7 | 4.0 | 4.3 | 4.6 |
Ideb Observado Metas Projetadas
Escola | 2005 | 2007 | 2009 | 2007 | 2009 | 2011 | 2013 | 2015 | 2017 |
Escola Municipal João Natal de Almeida | 3.2 | 3.7 | 4.4 | 3.2 | 3.6 | 4.0 | 4.3 | 4.6 | 4.9 |
Ideb Observado Metas Projetadas
Município | 2005 | 2007 | 2009 | 2007 | 2009 | 2011 | 2013 | 2015 | 2017 |
Bonfinópolis | 3.1 | 3.7 | 4.3 | 3.1 | 3.5 | 3.9 | 4.2 | 4.5 | 4.8 |
Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado/
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